Hoje teremos a 5ª reunião ordinária do mês de março e a pauta do dia tem quatro projetos em votação em primeira discussão.
Esta votação de quarta não tem projetos polêmicos. Destaco o quarto projeto que se refere ao prazo de quarentena entre contratos temporários. Sobre essa questão me manifesto no item do projeto.
Além disso, nesta quinta reunião vamos manifestar novamente sobre o trabalho espetacular da Equovila em Governador Valadares, nas políticas públicas de reabilitação física.
1º – Projeto de Lei N° 03/2025
📌 Autora: Vereadora Fernanda Braz
📄 Resumo: Regulamentação do Grupo de Articulação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GAR).
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: O projeto torna oficial um grupo que já existe e trabalha na cidade, sem criar novos gastos para o município. Embora possa haver uma questão legal sobre quem deve propor essa iniciativa, a causa é importante. Por isso, o voto é favorável como forma de reconhecer o trabalho do GAR.
🔗 Acesse: https://bit.ly/LEIA_O_PL_032025_AQUI
2º – Projeto de Lei N° 04/2025
📌 Autora: Vereadora Fernanda Braz
📄 Resumo: Criação de diretrizes para atenção integral à saúde da mulher no climatério e menopausa.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Este é um tema importante para a saúde pública e merece atenção. O projeto não traz novos gastos para o município, mas ajuda a destacar a questão. Pode haver um problema legal sobre quem deve propor essa medida, mas a Prefeitura ainda analisará a parte técnica mais adiante.
🔗 Acesse: https://bit.ly/LEIA_O_PL_042005_AQUI
3º – Projeto de Lei N° 22/2025
📌 Autor: Vereador Jepherson Madureira
📄 Resumo: Garante prioridade de matrícula para filhos de mães autistas em creches e escolas.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: O projeto é muito importante para garantir inclusão e acessibilidade. A ideia é boa e necessária, mas alguns detalhes do texto ainda precisam ser ajustados para ficar mais claro e correto. Em conversa com o vereador ele ficou de apresentar emenda para ajustar o texto conforme sugestões apresentadas.
🔗 Acesse: https://bit.ly/LEIA_P_PL_222025_AQUI
4º Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 48/2025. Altera a Lei n. 7636, de 11 de março de 2024 e dá outras providências.
📌 Autora: Vereadora Katia do Betinho
📄 Resumo: O projeto altera o prazo de quarenta de seis meses para trinta dias para os contratos temporários. Assim, vencido um contrato temporário, o servidor pode ser contratado para novo contra trinta dias depois. Pelo texto da atual lei este prazo é de seis meses.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: A ideia é reduzir o prazo de quarentena de seis meses para trinta dias. Na verdade, a quarentena é um bom instrumento para resguardar a administração pública de lobbies ou apropriação privilegiada de informação. Essa quarentena como forma de evitar a continuidade do contrato é extremamente desnecessária conforme tem apontado a experiência em gestão pública. O objetivo da quarentena é evitar os contratos temporários, mas ela não é eficaz para esta razão, além de aumentar custos administrativos. Assim, mesmo o prazo de trinta dias do projeto seria, a meu ver, desnecessário. Se a ideia é evitar contratações de natureza política, o ideal seria estabelecer regras mais rígidas na seleção de candidatos. Este é o verdadeiro debate a ser feito e precisa ser realizado junto ao próprio governo.
Se você discordou de alguma das minhas posições, me chame para conversar! Estou sempre aberto a ouvir novas ideias e discutir os projetos.
Conto com sua participação na reunião. Sua presença e opinião fazem a diferença. Nos vemos lá!
Informações Adicionais:
Transmissão: Canal oficial da Câmara no YouTube
Data: 12 de março (quarta-feira)
Horário: 18h
Local: Câmara Municipal de Governador Valadares
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp 33988794346.
Assessoria de Imprensa