PROJETO (AGORA LEI) PREVÊ A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE PARA PREVENIR, FISCALIZAR E PUNIR ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS

A Câmara Municipal de Governador Valadares derrubou o veto aposto pelo executivo municipal à Lei 010/2025, de autoria do vereador Jamir Calili, que “institui campanha permanente de prevenção, fiscalização e punição ao assédio contra servidores públicos da administração pública direta no município de Governador Valadares”.

Em sua manifestação pela derrubada do veto, Jamir pontuou que a decisão do executivo não apresentou nenhum fundamento razoável, seja sobre o aspecto legal, seja quanto à sua aplicabilidade. Ao contrário, ele lembrou, que a campanha permanente de conscientização prevista na lei, tem o objetivo de qualificar a gestão pública e proteger os servidores efetivos no exercício de suas funções. “Muitas vezes, falta ao servidor a conscientização sobre como o assédio acontece, então ele se cala por medo. Quem denuncia precisa estar protegido. Essa lei é um passo muito importante na construção de uma política pública séria de proteção ao servidor. Mas ainda há muito o que conquistar”, disse Jamir.

Após a contra argumentação do líder de governo pela manutenção do voto, outros vereadores também se manifestaram pela derrubada, mencionando que a prática, infelizmente, é uma realidade enfrentada em muitas áreas da administração pública. Também foram lembrados relatos de servidores e até casos já encaminhados ao Ministério Público. Todos reiteraram que a lei é uma medida necessária para prevenir e coibir o assédio moral no ambiente de trabalho.

Ao final da discussão, o veto do prefeito foi derrubado por 19 votos contra um. E com a implementação da lei, o município passará a contar com essa importante ferramenta no enfrentamento ao assédio moral contra os servidores públicos.