VETO DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI DO VEREADOR JAMIR CALILI FOI DERRUBADO PELA CÂMARA MUNICIPAL

Quem lida diariamente com as singularidades das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) sabe o quanto os ruídos ambientes e estampidos (como os dos fogos de artifício) podem afetá-las e até mesmo desencadear crises de ansiedade e desregulação. Foi a partir desta premissa que o vereador Jamir Calili propôs a Lei 095/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de abafadores de ruído para estudantes com Transtorno Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino público e privado do município de Governador Valadares”.

Vetado pelo executivo municipal (juntamente com outros projetos de garantia de direitos para esta parcela da população), a lei foi defendida por vários vereadores, inclusive sobre a legalidade dos ustos que possam ser gerados ao município para a aquisição dos abafadores. “Existe um custo, sim. Mas ele é mínimo perto do benefício que representa para os autistas e também para as famílias. Não estamos falando de milhões de reais. Estamos falando de abafadores que vão custar aí em torno de R$25, a unidade numa compra pública. E que vão possibilitar mais produtividade para as famílias, mais conforto e qualidade de vida para os autistas. Não se trata de um privilégio, mas da garantia de direitos”, lembrou Jamir.

A Lei do Abafador teve o veto derrubado por 18 votos (número de vereadores presentes no plenário no momento) e agora segue tramitação para sua implementação e regulamentação.