Projeto aprovado pela Câmara Municipal desburocratiza o processo de liberação de atos públicos em Governador Valadares
O vereador Jamir Calili apresentou um Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo tornar o processo de liberação de atos públicos mais fácil e acessível para os empreendedores de Governador Valadares. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e busca facilitar a vida dos empreendedores, desburocratizando o processo de liberação de atos públicos.
A nova lei altera a Lei nº 3665/1992, que trata do Código de Posturas, para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação. Com a nova lei, os empreendimentos sujeitos a atos públicos de liberação poderão arquivar o correspondente documento representativo em meio digital ou microfilme. Além disso, o documento representativo de ato público de liberação poderá ser acessado por QR Code ou Plaqueta NFC (near field communication) desde que esteja ao alcance do consumidor ou transeunte.
Os atos públicos de liberação incluem todos aqueles que estão condicionados para a liberação e funcionamento de atividade econômica ou cuja disposição, emissão ou exibição é imprescindível para a regularidade da atividade empresarial. Isso inclui atos descritos na Lei Federal nº 13.874/2019, os dispostos na Lei nº 3665/1992 e aqueles elaborados por entidades ou órgãos de meio ambiente.
Durante a votação, houve a discussão sobre o projeto obrigar que os comerciantes façam a transição para o modelo digital. “Nós temos muita gente com dificuldade de trabalhar com redes sociais, que tem até prazer em pendurar o documento lá, dizendo que tá legal, que tem seu alvará, que tem sua documentação”, pontuou o vereador Paulinho Costa.
Embora discutida essa possibilidade, os vereadores que levantaram essa questão se pronunciaram favoráveis ao projeto, reconhecendo que ele deixa a critério do empreendedor aderir ou não ao modelo digital.
Ao comentar a aprovação do projeto, Jamir Calili destacou: “A lei vem dentro de um conjunto de ações que temos tomado para desburocratizar e facilitar a vida do empreendedor valadarense”. Além disso, o vereador ainda agradeceu o apoio de seus colegas na votação do projeto de lei.
Com a nova lei, os empreendedores de Governador Valadares terão menos burocracia para cumprir as exigências legais, tornando mais fácil o processo de liberação de atos públicos para o início de novas atividades econômicas na cidade. O projeto de lei agora aguarda sanção do prefeito André Merlo para entrar em vigor.
