Hoje acontece a 2ª reunião ordinária do mês de abril, um momento para debatermos os projetos que estão na pauta.
É importante destacar que, na reunião de ontem, não houve discussão sobre os projetos; o foco foi nos pareceres das comissões, o que preparou o cenário para as discussões de hoje.
Nosso objetivo é analisar cada proposta com cuidado, entender os pontos positivos e identificar eventuais ajustes que possam ser necessários.
Queremos que as decisões tomadas aqui reflitam o que o povo de Governador Valadares realmente precisa e espera para o desenvolvimento da nossa cidade.
A seguir, apresentamos os projetos que serão votados, com os respectivos pareceres:
1º – Projeto de Lei N° 034/2025
📌 Autor: Vereadora Gilsa Santos
📄 Resumo: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero no serviço do transporte público coletivo por ônibus no Município de Governador Valadares (MG).
🔷 Posição: Voto contrário ao parecer da comissão.
📍 Motivo: O projeto não padece de constitucionalidade, uma vez que institui o programa municipal de incentivo ao uso do transporte e delega ao Poder Executivo escolhas sobre os custos do projeto. Ademais, ainda que o argumento da comissão prosperasse, seria possível sanar a inconstitucionalidade com pedidos de diligência. Por fim, como se esta discutindo somente a questão da formalidade, é preciso considerar o mérito do projeto, porém, é necessário que ele passe por um processo mais complexo de debates para melhor formulação da política municipal de transporte público coletivo.
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2º – Projeto de Lei N° 010/2025
📌 Autor: Vereador Igor Costa
📄 Resumo: Dispõe sobre a instituição do Orçamento Participação no âmbito do Município de Governador Valadares e dá outras providências. (SUBSCRITO POR 11 VEREADORES)
🔷 Posição: ✅ Favorável
📍 Motivo: Esse projeto amplia a participação dos cidadãos na administração da cidade, ajudando a tornar o uso dos recursos públicos mais claro e eficiente.
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3º – Projeto de Lei N° 013/2025
📌 Autor: Vereador Jamir Calili
📄 Resumo: Institui o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo em Escolas da Rede Particular de Ensino no Município, por meio de compensação de ISSQN.
🔷 Posição: ⚠️ Vai retirar o projeto
📍 Motivo: Verificando as novas condições de acesso ao ensino superior público, o programa de bolsa poderia levar a perda de competitividade do aluno e ponderando considerações de conselheiros, o projeto tem óbices para implementação que exigiria um debate mais técnico, o que não é possível fazer neste momento.
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4º – Projeto de Lei N° 016/2025
📌 Autor: Vereador Igor Costa
📄 Resumo: Dispõe sobre a destinação de percentual do orçamento municipal para a construção de moradias e dá outras providências. (SUBSCRITO POR 20 VEREADORES)
🔷 Posição: ✅ Favorável
📍 Motivo: Esse projeto é fundamental para promover a moradia e diminuir o déficit habitacional, o que favorece o desenvolvimento social e melhora a qualidade de vida na cidade. É preciso destacar que o projeto tem os mesmos desafios do projeto rejeitado pela comissão na primeira ordem do dia. Ocorre que, em todos esses casos, o projeto trata de temas importantes, mas que exigem uma ação mais complexa, o que demandaria um debate mais apurado. Mas como a matéria tem um objeto relevante e importante, votarei simbolicamente a favor.
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5º – Projeto de Lei N° 017/2025
📌 Autor: Vereadora Fernanda Braz
📄 Resumo: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Acolhimento e Assistência aos Munícipes Deportados e dá outras providências. (SUBSCRITO POR 20 VEREADORES)
🔷 Posição: ✅ Favorável
📍 Motivo: O projeto busca oferecer apoio efetivo aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão social e garantindo a assistência necessária. Deve ser destacado que o projeto apresenta os mesmos obstáculos do projeto que a comissão descartou na primeira ordem do dia. Em todos esses casos, o tema abordado é relevante, mas exige uma ação mais complexa, o que demandaria uma discussão mais detalhada. No entanto, considerando a importância do assunto, votarei favoravelmente de maneira simbólica.
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6º – Projeto de Lei N° 024/2025
📌 Autor: Vereador Jepherson Madureira
📄 Resumo: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de estacionamento rotativo (Zona Azul) para condutores escolares, taxistas e motoristas de aplicativo no Município de Governador Valadares/NG.
🔷 Posição: ✅ Favorável
📍 Motivo: Essa medida beneficia categorias essenciais, melhorando a mobilidade na cidade e diminuindo os custos para os profissionais do setor. Vale ressaltar que o projeto tem os mesmos desafios do que foi rejeitado pela comissão na primeira ordem do dia. Embora a proposta aborde assuntos importantes que precisariam de uma análise mais detalhada e de um debate mais profundo, votarei a favor de forma simbólica, pois o tema é relevante.
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Se você discordou de alguma das minhas posições, me chame para conversar! Estou sempre aberto a ouvir novas ideias e discutir os projetos.
Conto com sua participação na reunião. Sua presença e opinião fazem a diferença. Nos vemos lá!
Informações Adicionais:
Transmissão: Canal oficial da Câmara no YouTube
Data: 02 de abril (quarta-feira)
Horário: 18h
Local: Câmara Municipal de Governador Valadares
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp 33988794346.
Assessoria de Imprensa
