Hoje teremos a 6ª reunião ordinária do mês de março e a pauta do dia tem doze projetos em votação.
Os quatro primeiros projetos estão indo para a segunda votação, uma vez que no dia anterior não houve apresentação de emendas. Há três projetos que tratam de concessão de títulos honoríficos. Os demais merecem nossas considerações mais profundas.
1º – Projeto de Lei N° 03/2025
📌 Autora: Vereadora Fernanda Braz
📄 Resumo: Regulamentação do Grupo de Articulação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GAR).
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: O projeto torna oficial um grupo que já existe e trabalha na cidade, sem criar novos gastos para o município. Embora possa haver uma questão legal sobre quem deve propor essa iniciativa, a causa é importante. Por isso, o voto é favorável como forma de reconhecer o trabalho do GAR.
🔗 Acesse https://bit.ly/LEIA_O_PL_032025_AQUI
2º – Projeto de Lei N° 04/2025
📌 Autora: Vereadora Fernanda Braz
📄 Resumo: Criação de diretrizes para atenção integral à saúde da mulher no climatério e menopausa.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Este é um tema importante para a saúde pública e merece atenção. O projeto não traz novos gastos para o município, mas ajuda a destacar a questão. Pode haver um problema legal sobre quem deve propor essa medida, mas a Prefeitura ainda analisará a parte técnica mais adiante.
🔗Acesse https://bit.ly/LEIA_O_PL_042005_AQUI
3º – Projeto de Lei N° 22/2025
📌 Autor: Vereador Jepherson Madureira
📄 Resumo: Garante prioridade de matrícula para filhos de mães autistas em creches e escolas.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: O projeto é muito importante para garantir inclusão e acessibilidade. A ideia é boa e necessária, mas alguns detalhes do texto ainda precisam ser ajustados para ficar mais claro e correto. Em conversa com o vereador ele ficou de apresentar emenda para ajustar o texto conforme sugestões apresentadas. Como não foi apresenta a emenda, haverá uma correção na emenda de redação.
🔗Acesse https://bit.ly/LEIA_P_PL_222025_AQUI
4º Projeto de Lei n. 48/2025. Altera a Lei n. 7636, de 11 de março de 2024 e dá outras providências.
📌 Autora: Vereadora Katia do Betinho
📄 Resumo: O projeto altera o prazo de quarenta de seis meses para trinta dias para os contratos temporários. Assim, vencido um contrato temporário, o servidor pode ser contratado para novo contra trinta dias depois. Pelo texto da atual lei este prazo é de seis meses.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: A ideia é reduzir o prazo de quarentena de seis meses para trinta dias. Na verdade, a quarentena é um bom instrumento para resguardar a administração pública de lobbies ou apropriação privilegiada de informação. Essa quarentena como forma de evitar a continuidade do contrato é extremamente desnecessária conforme tem apontado a experiência em gestão pública. O objetivo da quarentena é evitar os contratos temporários, mas ela não é eficaz para esta razão, além de aumentar custos administrativos. Assim, mesmo o prazo de trinta dias do projeto seria, a meu ver, desnecessário. Se a ideia é evitar contratações de natureza política, o ideal seria estabelecer regras mais rígidas na seleção de candidatos. Este é o verdadeiro debate a ser feito e precisa ser realizado junto ao próprio governo.
5º – Projeto de Lei N° 11/2025
📌 Autor: Vereador Jamir Calili
📄 Resumo: Proibição da comercialização e instalação de escapamentos que produzam ruídos acima do permitido.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Sou autor do projeto. O projeto busca diminuir o barulho excessivo na cidade, ajudando especialmente pessoas com deficiência, crianças e idosos. Ele já foi aprovado em outras cidades, tem base legal e é bem aceito pela população.
🔗Acesse https://bit.ly/LEIA_O_PL__112025_AQUI
6º – Projeto de Lei N° 14/2025
📌 Autor: Vereador Jamir Calili
📄 Resumo: Regulamentação do cordão de fita multicolorido para identificação de pessoas com doenças raras.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Um projeto de nossa autoria que tem como objetivo garantir mais inclusão e reconhecimento para pessoas com doenças raras. Este projeto não traz novos gastos para o município, mas ajuda essas pessoas a terem mais visibilidade e acesso aos seus direitos, como atendimento prioritário.
🔗Acesse https://bit.ly/LEIA_O_PL_142025_AQUI
7º Projeto de Lei N° 29/2025
📌 Autora: Vereadora Gilsa Santos
📄 Resumo: Criação da Feira da Mulher do Campo, programa municipal voltado para mulheres agricultoras.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Este projeto é essencial para apoiar as mulheres que trabalham no campo e fortalecer a economia rural. Pode haver uma questão legal sobre quem deve propor a medida, mas o assunto é importante e merece ser discutido.
🔗Acesse https://bit.ly/LEIA_O_PL_292025_AQUI
8º Projeto de Lei N° 39/2025
📌 Autor: Vereador Alê Ferraz
📄 Resumo: Criação do Programa FarmaPet, uma farmácia pública para animais com medicamentos doados ou comprados pelo município.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: O projeto é importante para cuidar melhor dos animais. Porém, a doação de remédios veterinários pode enfrentar dificuldades legais e exigências de segurança sanitária que precisam ser avaliadas.
🔗Acesse https://bit.ly/LEIA_O_PL_392025_AQUI
9º Projeto de Resolução n.º 005/2025
📌 Autor: Mesa Diretora da Câmara
📄 Resumo: O projeto tira a necessidade de leitura de ata da última reunião no início da reunião seguinte e determina que a ata será disponibilizada aos vereadores com 3 horas de antecedência e será somente aprovada em plenário, cabendo o vereador que desejar, apresentar equívocos na votação. Não haverá mais a leitura da ata.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Apresentei projeto similar na legislatura passada e estou de pleno acordo com esta mudança. A leitura de ata consome uma parte significativa das reuniões em uma leitura que o público não consegue acompanhar e nem mesmo os vereadores. Já é costume a ata ser disponibilizada antes da votação e não ocorrer a leitura em diversos órgãos públicos e empresas privadas. Para dar mais eficiência este projeto é extremamente necessário. É mecanismo até mais eficaz para controle dos próprios vereadores que terão acesso ao texto escrito antes das reuniões.
🔗Acesse https://drive.google.com/drive/folders/1WcaW7mbHJTgkvBIeLamudaaT0i1msYL_?usp=sharing
10º Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025
📌 Autora: Vereadora Fernanda Braz
📄 Resumo: O projeto concede cidadania honorária a Dra Carla Regina Goulart Salaro, promotora de justiça.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Se a vereadora não tivesse apresentado este projeto, eu o faria. Dra Carla é promotora atuante na comarca com completo envolvimento na defesa da mulher e contra a violência doméstica.
🔗Acesse https://drive.google.com/drive/folders/1lUPIUlPaqy0t_WXD8iNd0wUpKqK8oQWs?usp=sharing
11º Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025
📌 Autor: Vereador Alessandro Ferraz
📄 Resumo: O projeto concede cidadania honorária a Tatiana Meira de Santana – Tati Meira.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Tatiana Meira é já conhecida artista local com grande número de fãs e com impacto positivo na sociedade valadarense.
🔗Acesse https://drive.google.com/drive/folders/1-X6zKaOLHo4pLdE8O6BgW76JRXJoWgWb?usp=sharing
12º Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025
📌 Autor: Vereador Alessandro Ferraz
📄 Resumo: O projeto concede cidadania honorária ao Dr. Flávio Boson Gambogi.
🔷 Posição de Jamir Calili: ✅ Favorável
📍 Motivo: Não conheço o homenageado, mas tem um currículo de respeito na área jurídica e algum vínculo com a cidade. Além disso, não há nada que o desabone. Portanto, respeitando a indicação do colega, entendo ser correta sua aprovação.
🔗Acesse https://drive.google.com/drive/folders/1G4Wsky3zJrwjoi7DG0ikjmLZJOU4wJd9?usp=sharing
Se você discordou de alguma das minhas posições, me chame para conversar! Estou sempre aberto a ouvir novas ideias e discutir os projetos.
Conto com sua participação na reunião. Sua presença e opinião fazem a diferença. Nos vemos lá!
Informações Adicionais:
Transmissão: Canal oficial da Câmara no YouTube
Data: 13 de março (quinta-feira)
Horário: 18h
Local: Câmara Municipal de Governador Valadares
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp 33988794346.
Assessoria de Imprensa
