Hoje é quarta-feira, 09 de abril de 2025, e esta é a última reunião ordinária do mês em Governador Valadares. Com as reuniões chegando ao fim, confira abaixo as proposições que serão debatidas nesta sessão, juntamente com seus pareceres e as posições:
1º – Discussão e Votação Única do Veto Total à Proposição da Lei nº 018/2025
📌Autor: Vereadora Kátia do Betinho Detetive
📄 Resumo: Dispõe sobre a alteração da lei nº 7636, de 11 de março de 2024, para dar outras providências.
🔷 Posição: ✅ A favor
📍 Motivo: Embora eu tenha votado favorável ao projeto, o veto tem fundamento jurídico relevante relativo à competência legislativa.
🔗 Acesse o documento: Processo nº 242/2025
2º – Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 024/2025
📌 Autor: Vereador Jepherson Madureira
📄 Resumo: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de estacionamento rotativo (zona azul) para condutores escolares, taxistas e motoristas de aplicativo.
🔷 Posição: ✅ A favor
📍 Motivo: O tema é importante, embora o projeto possa ser vetado por avançar sobre temática que não é da competência da Câmara Municipal.
🔗 Acesse o documento: Processo nº 168/2025
3º – Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 025/2025
📌 Autor: Vereador Igor Costa
📄 Resumo: Dispõe sobre a equiparação salarial dos agentes de saúde pública aos cargos de agente comunitário de saúde e de combate às emendas, com outras providências.
🔷 Posição: ✅ A favor
📍 Motivo: A pauta é importante, embora o projeto possa ser vetado por criar despesa sem a devida correspondência financeira e tratar de tema de iniciativa exclusiva do prefeito.
🔗Acesse o documento: Processo nº 170/2025
4º – Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 063/2025
📌 Autor: Executivo Municipal
📄 Resumo: Institui o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo destinado ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação (CMACS/FUNDEB).
🔷 Posição: ✅ A favor
📍 Motivo: A implantação do CMACS/FUNDEB é essencial para garantir a transparência na aplicação dos recursos destinados à educação.
🔗Acesse o documento: Processo nº 326/2025
5º – Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 065/2025
📌 Autor: Executivo Municipal
📄 Resumo: Autoriza o município de Governador Valadares a integrar o consórcio intermunicipal de saúde da microrregião norte do Rio Doce-Consonorte, com outras providências correlatas.
🔷 Posição: ✅ A favor
📍 Motivo: A integração ao consórcio fortalece a cooperação regional e otimiza os recursos para a área da saúde.
🔗 Acesse o documento: Processo nº 328/2025
6º – Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 066/2025
📌 Autor: Executivo Municipal
📄 Resumo: Autoriza o município de Governador Valadares a integrar o consórcio interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, ratificando seu protocolo de intenções e dispondo sobre demais providências.
🔷 Posição: ✅ A favor
📍 Motivo: A adesão ao CIMINAS aprimora a articulação entre os municípios e contribui para a melhoria dos serviços públicos.
🔗 Acesse o documento: Processo nº 329/2025
Se você discordar de alguma das posições apresentadas, sinta-se à vontade para me chamar para conversar! Estou sempre aberto a ouvir novas ideias e discutir os projetos.
Transmissão: Canal TV Câmara de Governador Valadares
Data: 09 de abril de 2025 (quarta-feira)
Horário: 18h
Local: Câmara Municipal de Governador Valadares
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp 33988794346.
Assessoria de Imprensa