Na sessão do dia 3 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Governador Valadares analisou o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria da vereadora Sandra Perpetuo (PT), que previa a criação de programa de distribuição de kits escolares para estudantes e professores da rede municipal.
O vereador Jamir Calili votou pela derrubada do veto, defendendo a implementação da política pública. Contudo, a maioria optou pela manutenção do veto.Para Jamir, impedir que esse material chegue às mãos de quem mais precisa é uma decisão que desconsidera a realidade de muitas famílias.
Como educador, pai e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora – GV, Jamir conhece de perto os desafios enfrentados por alunos e professores no cotidiano escolar. Ele defende que oferecer kits escolares é garantir o mínimo necessário para que o processo de ensino-aprendizagem aconteça com dignidade e equidade. A educação pública, já tão desafiada, não pode ser tratada com descaso.
Jamir também destacou que, além do mérito social, o projeto de lei possui plena constitucionalidade, pois está alinhado à proteção de direitos fundamentais. O STF decidiu, em regime de repercussão geral (RE 878.911/RJ, Tema 917), que é constitucional a criação de despesa por projeto de lei de iniciativa de vereador, desde que não trate de matérias reservadas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, como estrutura administrativa do município, criação de cargos, funções ou alteração do regime jurídico de servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II da Constituição Federal, aplicável aos municípios pelo princípio da simetria. No caso, a iniciativa trata do direito fundamental à educação, assegurado pela Constituição Federal como dever do Estado.
“É legítimo o parlamento municipal deliberar sobre políticas públicas voltadas a garantir o mínimo necessário para o pleno exercício do direito à educação”, afirmou Jamir.
Para o vereador Jamir Calili, a entrega de material escolar básico não é um benefício, mas uma política pública essencial. Essa medida ajuda as famílias e os educadores da rede pública. Garante mais igualdade, incentiva os alunos a continuarem na escola e melhora o dia a dia dos professores.
Recusar a distribuição dos kits escolares é desconsiderar a realidade de alunos, famílias e professores que, muitas vezes, não dispõem sequer do básico para iniciar o ano letivo. É uma decisão que fere o bom senso, a justiça social e o compromisso com o futuro de Governador Valadares.
O mandato segue firme na defesa de políticas públicas educacionais, na luta pela redução das desigualdades e pelo respeito à Constituição, que garante a todas as crianças e jovens o direito a uma educação de qualidade.
Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp (33) 98879-4346.
Assessoria de Imprensa
