Sancionada pela Prefeitura, a nova lei simplifica o processo de pagamento de tributos em Governador Valadares/MG.
Uma importante conquista foi alcançada em Governador Valadares com a publicação da da Lei Complementar nº 307 de 17 de maio de 2023. Essa iniciativa pioneira estabelece o direito dos cidadãos de utilizar métodos e plataformas de pagamento digitais para quitar obrigações tributárias, trazendo maior comodidade e facilidade no cumprimento de seus deveres fiscais. Agora, os contribuintes têm à disposição meios de pagamento modernos e acessíveis, permitindo que realizem suas transações de maneira mais prática e eficiente.
Com a nova lei, de autoria do vereador Jamir Calili, os contribuintes de Governador Valadares terão a opção de utilizar meios de pagamento digitais, como PIX, transferências bancárias e transações com cartões de débito e crédito, para efetuar o pagamento de impostos e taxas municipais. Essa medida representa um significativo avanço na modernização dos processos de pagamento, tornando-os mais simples e acessíveis.
Uma das principais vantagens dessa legislação é a possibilidade de realizar o pagamento por meio de cartões de crédito, inclusive permitindo o parcelamento de tributos e taxas em até oito vezes, conforme regulamentação municipal. O vereador Jamir Calili ressalta que essa medida oferece maior flexibilidade financeira aos cidadãos, contribuindo para aliviar o peso dos compromissos tributários.
“A aprovação desta lei é uma conquista importante para os cidadãos de Governador Valadares. Nosso objetivo é facilitar a vida dos contribuintes, tornando o pagamento de impostos mais prático e acessível, além de estimular uma menor inadimplência. Havendo mais opções para pagamentos, a própria arrecadação será beneficiada. Estamos comprometidos em promover soluções inovadoras que atendam às demandas da sociedade atual”, destaca Jamir.
A Administração Pública municipal disponibilizará um QR Code específico ou uma Chave Aleatória para pagamentos via PIX, garantindo a identificação segura e eficiente das transações. Além disso, os contribuintes terão a opção de realizar seus pagamentos por meio do site da Prefeitura Municipal, disponível 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados, para proporcionar maior comodidade.
A Lei Complementar nº 307, proposta pelo vereador Jamir Calili, representa um marco importante na desburocratização e modernização dos processos tributários em Governador Valadares. Com essa iniciativa, o vereador demonstra seu compromisso em criar soluções eficientes e acessíveis para os cidadãos, visando uma gestão municipal ágil e alinhada com as necessidades da população.
