O vereador Jamir Calili protocolou nesta segunda-feira (01/04) o Projeto de Lei 58/2024, que propõe a implementação da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no município. O projeto encontra-se em tramitação na casa legislativa e, se aprovado, estabelecerá mecanismos para avaliar os efeitos decorrentes da edição de leis e atos normativos, considerando seus impactos sobre o mercado e a sociedade.

O PL 58/2024, de autoria do vereador Jamir Calili, tem como objetivo promover uma análise criteriosa dos resultados das leis municipais, verificando sua eficácia, a necessidade de revisão ou revogação, e avaliando os resultados esperados e inesperados dessas normativas. Além disso, busca garantir transparência à sociedade quanto ao desempenho das leis municipais e adequar os instrumentos normativos às determinações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

“A Avaliação de Resultado Regulatório é uma ferramenta fundamental para garantir a eficiência e a transparência das leis municipais. Com esse projeto, buscamos promover uma análise objetiva dos impactos das normativas sobre a sociedade e o mercado, garantindo uma legislação mais eficaz e adequada às necessidades do nosso município”, destaca o vereador Jamir Calili.

O projeto, que conta com justificativa detalhada sobre a importância da Avaliação de Resultado Regulatório, aguarda agora a apreciação e votação dos demais vereadores da Câmara Municipal de Governador Valadares. Se aprovado, representará um avanço significativo na gestão legislativa do município, promovendo uma maior eficiência e transparência na elaboração e revisão das leis municipais.