Projeto de Lei proíbe o uso de gases inflamáveis em balões e bexigas recreativas e decorativas.

O vereador Jamir Calili apresentou o Projeto de Lei 72/2023, que visa garantir a segurança da população ao proibir o uso de gases inflamáveis no enchimento de balões utilizados para fins recreativos e decorativos. A proposta tem como objetivo prevenir acidentes e preservar a integridade dos cidadãos.

A iniciativa do projeto de lei propõe a proibição do uso e da comercialização de gases inflamáveis para o enchimento de balões. Além disso, estabelece a responsabilidade de fornecedores, comerciantes e organizadores de eventos que disponibilizarem ou venderem esses produtos.

A proposta recebeu esse nome em referência à menina valadarense Nina Arreguy, de 3 anos e 9 meses, que foi vítima de queimaduras severas devido a um acidente envolvendo o uso de gases inflamáveis em balões.

A medida tem como objetivo garantir a segurança dos materiais utilizados, seguindo as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a assegurar o uso responsável dos gases utilizados e evitar acidentes.

O descumprimento da lei acarretará penalidades, como advertência por escrito e multas que podem chegar a até 300 UFIR (unidade fiscal de referência de Governador Valadares). Em casos graves, o estabelecimento comercial poderá ser fechado.

A fiscalização municipal será responsável por reportar os casos às autoridades competentes, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. Em caso de acidentes relacionados ao uso de gases inflamáveis, o infrator ou responsável será multado em 1.000 UFIR, independente das responsabilidades criminais ou cíveis decorrentes.

O PL Nina Arreguy aguarda análise e votação na Câmara dos Vereadores, representando uma iniciativa do vereador Jamir Calili para promover a segurança da população e evitar riscos associados ao uso de gases inflamáveis em balões.