No dia 26 de fevereiro de 2025, amanhã, teremos a primeira reunião extraordinária do ano. Essas reuniões são convocadas pelo próprio presidente da Câmara Municipal com o objetivo de tratar de assuntos urgentes, ou seja, que não podem esperar até as reuniões ordinárias.
O que será votado?
Sete projetos de lei que estão para ser votados amanhã, e o vereador Jamir Calili definiu o posicionamento prévio que adotará no plenário para cada um deles. Seu posicionamento é temporário, pois seu real intuito é divulgá-los antecipadamente para que seus eleitores e todos os munícipes possam analisá-los e ver se estão de acordo, garantindo ao vereador um tempo hábil para qualquer alteração.
O primeiro e segundo projeto
O primeiro PL é o 031/2025, que altera a legislação em vigor para atrelar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao salário mínimo. Trata-se de um projeto de autoria do Executivo Municipal, e o vereador Jamir é favorável.
O PL 030/2025 vem em seguida, e discute uma autorização feita em 1995 para a doação de uma área de 1.055m² à Loja Maçônica Solidários do Rio Doce. O terreno seria utilizado para a construção de um templo e uma creche. No entanto, a construção do templo não ocorreu, e, por isso, o governo municipal está propondo a revogação desta lei e o retorno do terreno para o município.
A revogação dessa legislação seria até desnecessária, uma vez que a lei de origem já prevê a reversão do terreno para a municipalidade em caso descumprimento das condicionantes. Apesar de desnecessária, não há razão para ser contrário a esta legislação, e Jamir votará favoravelmente.
O terceiro projeto
Estamos próximos a um feriado muito importante em nosso país, o Carnaval, e o terceiro PL trata dos blocos de rua. O Projeto de Lei 032/2025 reconhece os blocos de Carnaval de rua como manifestação artístico-cultural. Além do reconhecimento, o projeto estabelece um conjunto de direitos dos blocos e deveres da municipalidade. Apesar de não ser um projeto urgente para ser colocado em uma reunião extraordinária, merece o voto favorável em razão da proximidade com o Carnaval.
Fica, porém, a ressalva de que o vereador Jamir não teve oportunidade de ouvir os envolvidos sobre a adequação do projeto. Por este motivo, até o momento da votação, buscará saber se os blocos estão favoráveis à matéria. A princípio, não há razões que desmereçam a qualidade do projeto, e o vereador opta pela abstenção, mas com possibilidade de reverter para favorável em plenário.
O quarto e quinto projeto
O PL 033/2025 discute o crédito especial, do orçamento vigente e dá outras providências. Em resumo, trata-se de uma autorização orçamentária que visa regularizar um pagamento que estava sem previsão orçamentária específica. A fonte dos valores a serem pagos virá de dotações do orçamento vigente, sem impacto em mais despesas autorizadas. Diante disso, o vereador Jamir é favorável.
A quinta discussão e votação será sobre o PL 003/2025, que busca organizar uma prática comum na gestão pública: a antecipação de valores, garantindo prazo para prestação de contas e outras formalidades. O adiantamento de recursos para pequenas despesas é essencial para dar fluxo à coisa pública sem comprometer sua eficiência. Os riscos são baixos e geralmente controláveis; por isso, Jamir é favorável.
O sexto e sétimo projeto
Já o Projeto de Lei 004/2025 dispõe sobre o horário de expediente na Câmara e divide o trabalho interno em dois turnos de seis horas cada, mantendo a Câmara aberta por 12 horas. O projeto tem a vantagem de otimizar o uso dos espaços físicos, que serão mais bem aproveitados, garantindo funcionamento contínuo à Câmara. Como não há nenhum apontamento digno de preocupação com este projeto, que é meramente organizador do dia a dia da Câmara e está alinhado ao comando em curso na Casa, o vereador Jamir é favorável.
O último, e não menos importante, item a ser discutido nesta reunião extraordinária é a votação única do veto parcial aposto pelo Executivo à proposição da Lei Complementar 019/2024. Trata-se de um veto significativo, que merece a atenção dos legisladores e da sociedade. No final de 2024, o Código de Obras foi alterado para modificar parâmetros de edificações. Esse projeto veio para reparar uma proposta anterior, considerada polêmica, que não assegurava condições de salubridade dos edifícios e que havia sido aprovado pela Câmara Municipal, mas vetado pelo prefeito.
Assim, os vereadores resolveram manter o veto ee uma nova discussão foi iniciada com a parte técnica do controle urbano da prefeitura, bem como com os conselhos regionais de engenharia e arquitetura. O Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, portanto, veio como fruto de um acordo que, embora não tenha agradado a todos, apresentava um texto mais racional e que preservava minimamente condições de salubridade.
No entanto, o projeto foi novamente alterado na Casa, desfazendo o acordo feito com a parte técnica e baseando-se em informações equivocadas. Sendo assim, o Executivo agiu corretamente ao vetar as partes que modificavam o projeto original e desconfiguravam o acordo realizado, que já estava no limite do tolerável para a cidade.
Em resumo
Logo, essa reunião extraordinária será muito importante para discutir e decidir questões que afetam diretamente a cidade e toda a população. O vereador Jamir busca ouvir os munícipes antes da reunião para que cada item da lista possa ser debatido, visando manter a transparência e fortalecer a democracia.
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Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp 33988794346.
Assessoria de Imprensa
