O vereador Jamir Calili apresentou o Projeto de Lei nº 114/2025, que institui o Sistema Municipal de Transparência das Filas de Espera do SUS em Governador Valadares. A proposta busca garantir que os munícipes tenham acesso a informações atualizadas sobre a posição nas filas para consultas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde.

De acordo com o projeto, as informações deverão ser disponibilizadas no site oficial da prefeitura, com atualizações semanais, incluindo dados como tipo de procedimento, data de entrada na fila, número de pessoas aguardando, estimativa de tempo de espera e prioridade médica, quando houver. A identidade dos pacientes será preservada, em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais.

A responsabilidade pela alimentação e manutenção dessas informações ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa tem como objetivo promover mais transparência e controle social sobre os serviços de saúde, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma clara e acessível o andamento das filas de espera.

O projeto está alinhado com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e com o direito de acesso à informação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A proposta representa um avanço na garantia do direito à saúde com dignidade e respeito ao cidadão valadarense.

Jamir acredita que transparência gera confiança, e confiança fortalece o serviço público. Com essa proposta, ele trabalha para aproximar o cidadão da gestão da saúde, garantir o direito à informação, enfrentar desigualdades e contribuir para a construção de um SUS mais justo e acessível para todos.

Para mais informações, entre em contato com o gabinete do vereador Jamir Calili através do e-mail jamir@jamircalili.com.br ou do WhatsApp 33988794346. Foto: Fred Seixas

Assessoria de Imprensa