Decisão do TCE-MG confirma os achados da CPI da Câmara Municipal e corrobora o resultado das investigações que fundamentaram o processo de impeachment.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) concluiu auditoria que evidencia graves irregularidades, direcionamento e superfaturamento no contrato de transporte escolar de Governador Valadares. A Corte imputou ao prefeito Coronel Sandro e à então secretária de Educação, Nair de Freitas, a responsabilidade solidária pelo débito, determinando o ressarcimento de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos.

A auditoria do tribunal revelou falhas relevantes na execução e formalização da contratação, confirmando o uso indevido de estruturas públicas para favorecer interesses privados em detrimento da transparência e da legalidade fiscal.

Validação das Investigações da Câmara Municipal

A decisão do órgão de controle estadual chancelou de forma inequívoca o trabalho conduzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e pela comissão processante da Câmara Municipal de Governador Valadares. Foram justamente as evidências de fraudes e desvios neste contrato de transporte escolar que motivaram, à época, a aprovação do impeachment do prefeito Coronel Sandro pelo Legislativo municipal.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha posteriormente revertido os efeitos práticos da cassação com base em questões relativas a procedimentos adotados pela presidência da Câmara — sem adentrar ou julgar o mérito do processo —, a manifestação técnica do TCE-MG comprova que as decisões da comissão processante foram corretas, técnicas e respaldadas por fatos reais.

O processo no Tribunal de Contas segue para as providências cabíveis de cobrança e responsabilização administrativa, reforçando o compromisso com a probidade e a correta aplicação dos recursos públicos em Governador Valadares.